(DOC. VP 230.8230.1569.5881)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Relaxamento. Revogação. Ausência de debate da matérias pelas instâncias ordinárias. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Pedidos de relaxamento ou revogação da prisão preventiva não conhecidos.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Do cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do recurso especial, percebe-se que o eventual excesso de prazo ou ausência dos pressupostos fáticos do CPP, art. 312 não foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento por esta Corte Superior, de maneira ori

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote