(DOC. VP 230.8230.1483.8423)

STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Requisitos legais. Descumprimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Instrução normativa. Lei. Não enquadramento.

1 - A análise da alegação da parte agravante de modo a acolher a tese defendida no recurso especial (cumprimento das condições previstas na legislação de regência para fins de usufruir do programa de parcelamento fiscal) importaria, necessariamente, reexame de provas, providência vedada em recurso especia l, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A questão central da controvérsia está atrelada à legalidade das instruções normativas RFB 1.711/2017 e 1.855/2018, as quais limitaram a con

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