(DOC. VP 230.8230.1459.8105)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação dos arts. 156 do CPP e 1º, II, da Lei 8.137/1990. Insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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