(DOC. VP 230.8230.1323.1901)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Anulação de decisão que concedeu cômputo em dobro do tempo de cumprimento de pena a reeducando em estabelecimento prisional de santarém/pa. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Fundamentos, por si sós, suficientes para manter o aresto recorrido.

I - Como sabido, «[...] incabível recurso especial para discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no CF/88, art. 102, III, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal» (AgRg no AREsp. 2.274.110/RJ/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023). II - Os dispositivos apontados como violados da LEP não foram debatidos pelo Tribunal local, ausentando-se o necessário prequestionamento, in

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