(DOC. VP 230.8230.1316.2729)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Prazo de carência de amortização. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/12/2021, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que o prazo de carência de 18 (dezoito) meses, a que alude a

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