(DOC. VP 230.8230.1310.1905)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contraditório e ampla defesa. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hi

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