(DOC. VP 230.8230.1303.7795)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte originária apenas considerou que o documento juntado de forma tardia (certidão de antecedentes criminais), após a prolação da sentença condenatória, não podia ser conhecido, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Já a acusação alegou que o referido documento poderia ser conhecido em qualquer fase processual, com base no art. 231 do Código Processo Penal - CPP, bastando que houvesse a oportunidade de exercício do co

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