(DOC. VP 230.8230.1282.3823)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Direito alegado. Ausência de comprovação. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 373, compete ao réu provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do autor e cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. 2 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial à luz do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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