(DOC. VP 230.8230.1130.6575)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte. Fundamento subsidiário. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza do entorpecente. Legalidade. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Evidenciada dedicação a atividades criminosas. Regime mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade.

Agravo regimental improvido.

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