(DOC. VP 230.8170.2870.7584)

STJ. Agra vo regimental no recurso especial. Roubo tentado. Novatio legis in mellius. Arma branca (faca). Ausência de fundamentação idônea. Inexistência de maior reprovabilidade da conduta. Regime mais gravoso. Impossibilidade. Pena-base no mínimo legal. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.921.190/MG/STJ, sob a égide dos recursos repetitivos - Tema 1.110, firmou entendimento no sentido de que: 1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. 2 - O julgador deve fundam

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