(DOC. VP 230.8170.2671.2316)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não expressiva de drogas apreendidas. Prisão desproporcional. Aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - Embora no decreto prisional conste que o recorrente responde a outra ação penal, pela suposta prática de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, verifica-se que as circunstâncias mencionadas nos autos não exigem

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