(DOC. VP 230.8170.2663.9390)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea para a manutenção destas.

1 - «O STJ entende que «a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação» (AgRg no HC 727.633/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) 2 - Em que pese o excesso de prazo na formação da culpa reconhecida pelo Tribunal

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