(DOC. VP 230.8170.2639.1821)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mulher com filhos menores de 12 anos. Crime perpetrado na própria residência. Impossibilidade.

1 - Como registrado na decisão agravada, o crime de tráfico de drogas foi praticado pela agravante na própria residência da família, circunstância que impede a concessão da prisão domiciliar. 2 - «Em casos análogos, de crime perpetrado no próprio local de residência, esta Corte tem reconhecido a impropriedade da prisão domiciliar, facultada pelo CPP, art. 318, que é destinada a preservar o interesse de filhos menores» (AgRg no RHC 172.448/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da

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