(DOC. VP 230.8170.2618.8563)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Obscuridade inexistente. Mero inconformismo. Ausência de dialeticidade. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. 2 - O acórdão embargado não incorreu vício que enseje oposição do recurso de embargos, que não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - Para que seja conhecido, o recurso de agravo deve impugnar todos os óbices apontados pelo Tribunal d e origem para não admitir o recurso espec

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