(DOC. VP 230.8170.2614.9955)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Ameaças às vítimas. Reiteração delitiva. Decreto prisional devidamente motivado. Não cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Há fundamento concreto quando a prisão preventiva deu-se em razão das ameaças dirigidas às testemunhas, vítimas ou outras pessoas chamadas ao processo. 2 - Registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da p

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