(DOC. VP 230.8170.2321.8314)

STJ. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Concessão por tutela provisória. Revogação da medida. Manutenção da qualidade de segurado. Possibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se a previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida na Lei 8.213/1991, art. 15, I, inclui os benefícios deferidos por decisão de caráter provisório, futuramente revogada. 2 - Em regra, a tutela antecipada ou de urgência figura como provimento judicial provisório e reversível ( CPC/1973, art. 273, § 2º e arts. 296 e 300, § 3º, do CPC/2015), pelo que, a rigor, a revogação da decisão que concede o mandamento provisório produz

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