(DOC. VP 230.8170.2271.2153)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - A indicação genérica pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, sem comprovação de como este fora malferido, implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a presença dos requisitos da usucapião especial e a afronta à coisa julgada, forçosament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote