(DOC. VP 230.8170.2205.7408)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Matéria que demanda reexame fático probatório. Pagamento que deve ser feito diretamente ao credor. «quem paga mal paga duas vezes». Agravo interno não provido.

1 - Não se configura violação ao CPC/73, art. 535 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. 3 - Conforme art. 308 do CC/02, «(...) o pa

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