(DOC. VP 230.8170.2161.7614)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prosseguimento de ação penal. Oferecimento de nova denúncia. Nova prova obtida. Acordo de delação premiada de corréu. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, urge consignar que «[o] trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito» (HC 389.716/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 13/6/2017). 2 - Na hipótese, consoante destacado pela Corte de or

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