(DOC. VP 230.8160.6945.8296)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Crimes de moeda falsa e corrupção de menores. Reconhecimento da continuidade delitiva. Lapso temporal superior a trinta dias. Requisitos. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, «apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, esta Corte entende não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias.» (AgRg no HC 696.934/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/2/2022). 2 - O intervalo máximo de 30 dias entre as condutas também é exigido na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote