(DOC. VP 230.8160.6575.7302)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Hipótese em que o decreto preventivo está motivado na garantia da ordem pública, tendo sido destacado que o agravante gerenciava ponto de tráfico e é apontado como membro de facção

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