(DOC. VP 230.8160.6569.9128)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 387, IV. Indenização. Reparação de danos morais e materiais. Pedido expresso do Ministério Público. Inexistência de instrução no curso do processo. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Manutenção da decisão agravada.

I - In casu, verifica-se que o acórdão recorrido manteve a sentença que deixou de fixar o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, IV do CPP, uma vez que, apesar de existente pedido expresso do Ministério Público, este «se mostrou extremamente genérico, sem apontar os valores e a espécie de dano», bem como não houve apuração do dano submetido ao crivo do contraditório. II - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste STJ, esta

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