(DOC. VP 230.8160.6539.6275)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Adequação típica ao delito previsto no CP, art. 313-A CP. Inviável. Pena quantum de incremento revista no decisum ora agravado. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

1 - A conduta descrita está prevista no CP, art. 313-A pois funcionário autorizado inseriu dados falsos no sistema informatizado do INSS com o fim de obter o benefício previdenciário (vantagem indevida) para os terceiros envolvidos. 2 - O aumento da pena base foi fundamentado em virtude da culpabilidade, das consequências do crime e da personalidade do agente. Não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetri

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