(DOC. VP 230.8160.6357.6853)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Perícia em documentos utilizados na prática do crime. Ausência. Possibilidade. Autoria e materialidade provadas por outros meios. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «a comprovação da materialidade do crime de estelionato não está adstrita à realização de perícia em documento que tenha dado causa à instauração da persecutio, o qual se caracteriza como prova indiciária, podendo ser suprida a sua ausência por outros elementos constantes dos autos, nos termos do CPP, art. 158 e CPP, art. 167» (AgRg no REsp. 1.874.995/RS/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2

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