(DOC. VP 230.8160.6330.1466)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Impossibilidade. Condutas autônomas e distintas. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - A instância ordinária assentou expressamente que os delitos foram praticados mediante condutas autônomas e distintas. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos aut

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