(DOC. VP 230.8160.6305.1809)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação de domicílio. Ingresso na residência de um dos acusados. Fundadas razões. Possibilidade. Busca pessoal e veicular. Alegação de nulidade. Falta de prequestionamento. Pedido de absolvição dos delitos. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento perfilhado no acórdão recorrido está em harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO/STF, Tema 280/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2 - No caso, é possível afirmar que havia fundada suspeita do cometimento de crimes relacionados ao tráfico de

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