(DOC. VP 230.8160.6247.0631)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Absolvição ou afastamento das sanções. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - As matérias deduzidas neste recurso não foram objeto de debate pela Corte de origem. Tal situação obsta o exame da controvérsia por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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