(DOC. VP 230.8160.6143.9967)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Matéria não apreciada na apelação. Supressão de instância. Revisão criminal indeferida por decisão do relator. Inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática. Agravo desprovido.

1 - Nas razões da apelação, a defesa alegou, somente, a nulidade da citação. O Tribunal de origem não acolheu a pretensão e, em decorrência da «amplitude da apelação criminal», passou à análise do mérito da condenação, sem, contudo, abordar a questão referente à inobservância do CPP, art. 226, ou seja, não apreciou o recurso sob o enfoque dado pela defesa no presente writ. 2 - Por outro lado, a revisão criminal foi indeferida pelo relator. « A jurisprudência desta Corte

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