(DOC. VP 230.8160.6134.3179)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Despronúncia. Recurso ministerial. Indícios suficientes de autoria. Inocorrência. Elementos informativos colhidos no inquérito policial. Ausência de prova judicializada. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Com efeito: «Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155» (AgRg no HC 703.960/RS, Rel. Ministro RIBEIRODANTAS, QUINT

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