(DOC. VP 230.8160.1999.4976)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Medicamento registrado na anvisa. Tratamento de câncer. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrig ação de fazer. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo m�

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