(DOC. VP 230.8160.1918.8738)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Na origem. Ação rescisória. Art. 966, III e V, do CPC. Renda mensal do benefício. Recolhimento de contribuições pelo teto do salário-de-contribuição. Valores que destoam do histórico contributivo do segurado. Objetivo de majorar indevidamente o valor do benefício. Abuso de direito configurado. Rescisória parcialmente procedente. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbice ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se

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