(DOC. VP 230.8160.1891.5253)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Ausência de comprovação de feriado local. Intempestividade.

1 - Da minuciosa análise dos autos, observa-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 01/8/2022 (fl. 1.724), tendo sido o recurso especial interposto somente em 15/9/2022, fora do prazo legal de 30 (trinta) dias úteis. 2 - A Corte Especial deste STJ, ao apreciar o REsp. 1.813.684/SP/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC, art.

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