(DOC. VP 230.8160.1855.1862)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de doação inoficiosa. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não evidenciadas. 2. Prescrição da pretensão autoral. Reconhecimento. Precedentes. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 211/STJ. 3. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inobservância do art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão p

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