(DOC. VP 230.8160.1801.5750)

STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Lucro obtido por empresas controladas com sede no exterior. Empresas controladas situadas em paraísos fiscais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em procedimento ordinário, objetivando condenação para a abstenção na exigência do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativamente ao período base 2003 e seguintes. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para rejeitar o pedido. II - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente

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