(DOC. VP 230.8160.1770.8654)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Acidente «in itinere» (acidente de trajeto). Cômputo no cálculo do fap 2014. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a exclusão das CATs de acidente de trajeto relativas aos NITs 13284540899, 13328117813,13599865891, 12411013851, 13054968773 e 12144604047 do cálculo do FAP para o exercício de 2014 (competências de 01/2014 a 12/2014 e 13º salário), devendo ser declarado o novo fator a ser aplicado para essas 13 competências sem os registros acidentários mencionados. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi

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