(DOC. VP 230.8160.1756.8624)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Falta de interesse de agir em relação ao salário-família e terço constitucional de férias indenizadas. Exclusão da base de cálculo em relação aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença. Aviso prévio indenizado. Vale-transporte. Auxílio- educação. Incidência em relação ao adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras e terço constitucional de férias gozadas. Restituição. Compensação. Taxa selic. Lei 9.250/1995. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a

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