Carregando…

(DOC. VP 230.8160.1702.2562)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Verba honorária. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recurso deserto. Não recolhimento do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença que fixou os honorários advocatícios em 10%. Pede-se a majoração da verba honorária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Mediante análise do recurso especial, não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. III - No Tribunal de origem, percebeu-se haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote