(DOC. VP 230.8160.1691.8687)

STJ. Processual civil. Na origem. Ação rescisória. Ação embasada em suposta violação manifesta de norma jurídica e prova nova obtida posteriormente ao trânsito em julgado (art. 966. Incs. V e VII. Do CPC). Preliminar de carência de ação afastada. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Prequestionamento da tese recursal. Ausência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - No caso vertente, conforme bem destacado na decisão ora recorrida, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que o seu conteúdo não foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria.

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