(DOC. VP 230.8160.1672.9436)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Cobrança por estimativa. Dano moral coletivo. Tema dirimido com base em Resolução da aneel. Inviabilidade da análise de ato norma tivo infralegal no âmbito do apelo nobre.

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública, com o fim de compelir a CELG Distribuição S/A - CELG D a efetuar a leitura dos medidores de energia elétrica das unidades consumidoras do Município de Pirenópolis e a pagar indenização pelos danos morais coletivos, entre outras medidas. 2 - O tema relacionado à ilicitude da conduta da concessionária foi dirimido com base na Resolução 414/2010 da ANEEL. Assim, o exame da controvérsia demandaria

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote