(DOC. VP 230.8160.1639.2175)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Serviços. Verificação. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito local. Interpretação. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal local dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A matéria pertinente aos arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/1980 não foi apreciada pela instância judicante de origem tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula

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