(DOC. VP 230.8160.1634.5776)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção do feito, com a reabertura do parcelamento, ao fundamento de que a mera prestação de informações não é motivo para a exclusão do parcelamento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fi

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