(DOC. VP 230.8160.1561.7387)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Emprego público. Ceb. Agente de serviços operacionais. Eletricidade. Desvio de finalidade na contratação de empresas prestadoras de serviço. Preterição do candidato aprovado no certame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando determinar liminarmente que a reclamada seja compelida a exibir os documentos, sendo os contratos relacionados à área de agente de serviços operacionais. Na sentença o processo foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Em outras palavras, a demanda diz respeito à validade da contratação promovida no momento em que havia a necessidade de

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