(DOC. VP 230.8160.1459.7600)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Decisão que revogou gratuidade concedida, delimitou a matéria controvertida, determinou a juntada de documentos. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de nulidade de dívida ativa, revogou a gratuidade de justiça, delimitou a matéria controvertida, determinou a juntada de documentos e determinou o levantamento de informações sobre o percentual de cada herdeiro da propriedade de imóvel gerador de IPTU. II - No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da

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