(DOC. VP 230.8160.1427.5986)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decreto 1.102/1903, art. 8º, § 4º. ICMS. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Tema 1.076/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Cofco Internacional Brasil S/A. contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação de débitos de ICMS, diante da insubsistência do lançamento contido no auto de infração e imposição de multa. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido e fixar os honorários advocatícios em 7% do valor da causa. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao re

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