(DOC. VP 230.8160.1399.0931)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e arbitrmento de honorários. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Julgamento fora do pedido (extra petita). Não caracterização. Interpretação lógico- sistemática do pedido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança e arbitramento de honorários. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Não implica julgamento fora do pedido (extra petita) a

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