(DOC. VP 230.8160.1384.9571)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de certidão de dívida ativa. Pedidos improcedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a extinção do processo executivo alegando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de intimação no processo administrativo, nulidade de auto de infração que originou a CDA, além de vício formal. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para determinar a taxa Selic como forma de correção. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interpost

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote