(DOC. VP 230.8160.1334.1921)

STJ. Processo civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Foram devidamente analisadas e discutidas as questões devolvidas ao Tribunal, com fundamento claro e expresso, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2 - Na hipótese, o Tribunal estadual, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu que o recorrente não demonstrou dois requisitos da usucapião urbana. Alterar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável

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