(DOC. VP 230.8160.1314.7647)

STJ. Processual civil. Administrativo. Registro geral da atividade pesqueira. Ausência. Auto de infração. Processo administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido em confronto com o entendiment do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Maresia Alimentos Ltda. - EPP contra a União objetivando a anulação do auto de infração por inobservância do prazo legal para julgamento do processo administrativo decorrente de infração ambiental, por ausência de licença junto ao Registro Geralda Atividade Pesqueira (RGP). II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para anular o auto de infração e condenar o réu ao pagamento de hono

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