(DOC. VP 230.8160.1282.0716)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, deixando de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Ajuizamento posterior à Lei Complementar 118/2005. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ em sede de incidente de recurso repetitivo 1.340.553/RS (rel. Min. Mauro campbell marques, dj 16/10/2018). Caso em que não se verificou o implemento da prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade por não reconhecer no momento processual a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - Não assiste razão ao recorrente, segundo o julgador houve o bloqueio de bens do recorrente, ou seja requerimento que se apresentou frutífero, encerrando a inércia processual, e que determina a interrupção do prazo prescricional. Nesse s

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