(DOC. VP 230.8160.1203.8123)

STJ. Tributário. Processual civil. Questão afastada pelo tribunal de origem. Interesse recursal inexistente. Alegada ofensa ao CTN, art. 174. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Matéria conhecível de ofício. Inexistência de interesse recursal.

1 - Carece o recorrente de interesse recursal no que tange à tese de inobservância à publicidade dos atos processuais e à garantia de paridade entre as partes, haja vista o saneamento da nulidade processual pelo Tribunal a quo. Inteligência do brocardo jurídico pas de nullité sans grief. 2 - Quanto à violação ao CTN, art. 174, tem-se, a uma, que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal centrada na falta de perfectibilização do parcelament

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